TST - AIRR - 637/2002-020-05-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA PELO REGIONAL - RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Ao afastar a preliminar de carência de ação acolhida pela sentença, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para exame das demais matérias, o Regional não profere decisão definitiva ou terminativa, mas sim interlocutória, de forma que sua recorribilidade surgirá apenas quando de sua decisão final. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 637/2002-020-05-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento preliminar de carência de ação afastada pelo, retorno dos autos à vara do trabalho decisão interlocutória irrecorribilidade, ao afastar a preliminar.

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