TST - AIRR - 1027/2002-002-23-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a matéria apontada como omitida se encontra devidamente explicitada nos embargos de declaração. 2. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. ENUNCIADO Nº 8 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. Incide o óbice do artigo 896, § 6º, da CLT quanto ao trânsito extraordinário dos procedimentos sumaríssimos se o tema do inconformismo está diretamente vinculado à suposta contrariedade ao Enunciado nº 8 desta Corte, particularidade que afasta a possibilidade de afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1027/2002-002-23-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prestação jurisdicional, ausência de nulidade.

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