TST - AIRR - 926/2002-050-03-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. ENUNCIADO Nº 333/TST. O Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 50 da SDI-1 desta Corte, que determina a aplicação do Enunciado no 90/TST, às hipóteses em que constatada incompatibilidade de horário do transporte público com a jornada de trabalho empregado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 926/2002-050-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, rito sumaríssimo.

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