TST - RXOFAG - 416/2002-000-23-00


25/jun/2004

REMESSA DE OFÍCIO. 1. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão em que decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito, dada a ausência de citação do litisconsorte, decorreu de erro da Secretaria do Tribunal Regional que desconsiderou o despacho anterior e não por falta de diligência do Impetrante. Ação de mandado de segurança que se examina. 2. PRECATÓRIO. DISPENSA. PEQUENO VALOR. Ato impugnado consistente na determinação de intimação do ente municipal para quitar o débito exeqüendo, com dispensa da formalidade do precatório, por ser de pequeno valor a importância a ser paga. Inexistência de ilegalidade, tendo em vista o disposto nos arts. 100, § 3º, da Constituição Federal e 1º da Lei nº 10.099, de 19/12/2000. Remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOFAG - 416/2002-000-23-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos remessa de ofício, indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança, a decisão em que.

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