TST - RR - 15418/2001-011-09-00


25/jun/2004

HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PAGAMENTO LEI Nº 8.023/94. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). (Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 15418/2001-011-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras intervalo intrajornada concessão inferior ao mínimo legal pagamento, é pacífica a jurisprudência.

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