TST - AIRR - 1393/2002-001-18-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não resulta em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o r. julgado regional que analisa satisfatoriamente a questão controvertida, no caso, a forma de cálculo das horas extras prestadas pelo comissionista, fundamentando a inaplicabilidade do Enunciado 340 do TST no fato de haver previsão para o tema em norma coletiva. Em verdade, a alegação de negativa de prestação jurisdicional revela a irresignação com a solução dada à lide. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1393/2002-001-18-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não resulta em afronta.

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