TST - AIRR - 92439/2003-900-03-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURA-ÇÃO. A denegação do recurso de revista, por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade, não constitui negativa de prestação jurisdicional. 2. REAJUSTE DA APOSENTADORIA. REEXAME. A decisão recorrida resultou da análise da sentença transitada em julgado com cálculos de liqüidação, portanto, qualquer modificação do julgado implicaria em reexame de matéria probatória. Óbice do Enunciado nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92439/2003-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, despacho denegatório.

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