TST - AIRR - 841/2002-161-18-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 297. Não prequestionando a parte violação a lei federal ou à Constituição Federal, via Embargos Declaratórios, solicitando manifestação do juízo ordinário, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação do Enunciado 297/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, da CLT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266. De acordo com o art. 896, § 2º, da CLT, em casos de Agravo de Petição, o cabimento do Recurso de Revista é viável apenas nas hipóteses de afronta direta e literal a preceito constitucional. Igualmente, não há cabimento de Recurso de Revista, em processo de execução, por dissenso pretoriano. Inteligência, ainda, do Enunciado 266/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 841/2002-161-18-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não cabimento, ausência de prequestionamento.

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