TST - AIRR - 877/2001-007-04-40


25/jun/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho condiciona a percepção dos honorários advocatícios à assistência da parte por sindicato da categoria profissional e à comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou de situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula n.º 219 do TST). 2. Inadmissível, assim, recurso de revista contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Súmula n.º 219 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 877/2001-007-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos honorários advocatícios, cabimento, a jurisprudência sumulada do.

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