TST - RR - 373/2001-005-17-00


25/jun/2004

1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. ERR 628600/2000, Tribunal Pleno.

Tribunal TST
Processo RR - 373/2001-005-17-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, a aposentadoria espontânea extingue.

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