TST - AIRR - 1683/2001-075-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. O Regional reformou a sentença, para declarar que a prescrição aplicável aos depósitos do FGTS é trintenária. Não desafia o processamento do apelo a alegação de afronta ao teor do inciso XXIX do artigo 7º da Carta Magna, uma vez que o entendimento do Regional mostra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no teor do Verbete Sumular 362/TST. Agravo não provido. 2.CARGO EM COMISSÃO. DIREITO AO FGTS. Assentou o Regional que o reclamante foi contratado pelo recorrente sob o regime da CLT e com opção pelo sistema do FGTS desde a admissão. Consignou, também, que não ocorreu alteração do regime de trabalho durante a execução do contrato, bem como frisou que a nomeação para a função de confiança não alterava o regime de trabalho, pelo que eram devidos os créditos relativos ao FGTS. O único aresto servível ao confronto não desafia o processamento do apelo, posto que não enfoca todos os fundamentos lançados no acórdão regional, quedando-se, ante o teor do Verbete Sumular 23/TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1683/2001-075-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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