TST - ED-RR - 3254/2003-902-02-00


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos declaratórios acolhidos no efeito modificativo para, sanando omissão no acórdão embargado, declarar o conhecimento do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, por contrariedade ao Enunciado 363 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a reclamação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 3254/2003-902-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, embargos declaratórios acolhidos no.

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