TST - RR - 1584/1999-071-15-00


25/jun/2004

RITO SUMARÍSSIMO. Não se pode chancelar a adoção do rito sumaríssimo em processos ajuizados antes da edição da Lei nº 9.957/00, pois, não obstante mencionada Lei regular matéria de ordem processual, o que poderia sugerir a sua aplicação imediata, na realidade ela cria novo procedimento judicial, ao qual somente estarão sujeitas as ações ajuizadas após 13/3/00, data da edição da mencionada Lei. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1584/1999-071-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos rito sumaríssimo, não se pode chancelar.

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