TST - RR - 93083/2003-900-04-00


25/jun/2004

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ENTIDADE CRIADA PELA EMPREGADORA PARA INSTITUIR A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SEUS EMPREGADOS. Embora a complementação de aposentadoria seja verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela em que trabalhou o empregado, verifica-se que foi instituída somente em decorrência da existência do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e o primeiro reclamado, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). Situação em que o segundo reclamado é a instituição responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria (Instituto de Seguridade Social do BRDE ISBRDE). Competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e não provido, no particular. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Julgado de Tribunal Regional do Trabalho que, mantendo a sentença, determina a extensão da majoração do adicional por tempo de serviço, de 2% para 5%, na complementação de aposentadoria do reclamante, refletindo o fato de que já havia a integração do mencionado adicional na complementação de aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 93083/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos justiça do trabalho, competência, entidade criada pela empregadora para instituir a complementação de aposentadoria.

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