TST - RR - 1132/1998-082-15-00


25/jun/2004

RITO SUMARÍSSIMO. ADOÇÃO EM PROCESSO CUJA RECLAMATÓRIA FOI AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.957/2000. Em se tratando de rito sumaríssimo, não há falar em aplicação imediata da Lei nova, pois esta não cria outra regra processual, e sim altera o rito procedimental que vigorava até a alteração. Restando afastada a aplicação do rito sumaríssimo, não é possível, nesta Instância, rever os fundamentos da sentença adotada pelo Regional como razões de decidir. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1132/1998-082-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos rito sumaríssimo, adoção em processo cuja reclamatória foi ajuizada antes da edição, em se tratando de.

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