TST - E-AIRR - 966/2002-024-03-00


25/jun/2004

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 966/2002-024-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

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