TST - RR - 211/1999-085-15-00


25/jun/2004

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O art. 895, IV, da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/2000, prevê que, estando o processo submetido ao procedimento sumaríssimo, o Regional poderá, ao apreciar o recurso ordinário, manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, registrando tal circunstância na certidão de julgamento, que servirá de acórdão. Neste caso, os fundamentos da sentença passam a fazer parte do acórdão proferido pelo Regional e a análise do recurso de revista será feita confrontando as razões deste recurso com os fundamentos lançados na decisão de primeiro grau. Assim sendo, tendo o Regional feito uso da faculdade legal de manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. De acordo com o disposto na Lei nº 5.584/70, na Justiça do Trabalho só é devido honorários de advogado quando o empregado estiver assistido pelo sindicato de sua categoria e não perceber remuneração superior a dois salários mínimos, ou demonstrar que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Essa é inclusive, a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 219 do TST. Nesse diapasão, constando expressamente da sentença (fl. 341) que o reclamante percebia remuneração superior a dois salários mínimos e não comprovou que não poderia demandar sem prejuízo de sustento próprio ou familiar, o recurso deve ser provido para, fazendo adequação da decisão regional à jurisprudência desta Corte Superior, excluir da condenação os honorários de advogado.

Tribunal TST
Processo RR - 211/1999-085-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, procedimento sumaríssimo, acórdão que mantém a sentença por seus próprios e jurídicos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›