TST - AIRR - 623/2001-127-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, II, DA CARTA POLÍTICA. AFRONTA AO ARTIGO 4° DA CLT E AO ENUNCIADO N° 90 DO TST O Tribunal Regional não deferiu horas in itinere em virtude do percurso interno, como insiste em fazer crer a agravante, mas o fez considerando que não havia transporte público entre o canteiro de obras e o refeitório da primeira reclamada, depois de apurar que este só era utilizado como ponto de conexão entre área servida por transporte público e área de difícil acesso, anotando ainda que o trecho em questão não era interno, portanto, não se tratava de área privativa da tomadora; daí a inespecificidade dos arestos juntados com o intuito de promover o cotejo de teses e o desacerto de se falar em afronta ao Enunciado n° 90 do TST. Aplicação dos Enunciados n°s 126 e 296 do TST. Por outro lado, a tendência majoritária do E. Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de se vulnerar diretamente o artigo 5°, II, da Carta Política caminha no sentido de que seus termos só ensejariam ofensa reflexa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 623/2001-127-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas in itinere, violação do artigo 5°, ii, da carta política.

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