TST - RR - 2258/1997-027-12-00


25/jun/2004

EXECUÇÃO - JUROS DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO NÃO-INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável a caracterização de violação literal e direta da Constituição Federal, quando o Regional não indica em qual dispositivo de lei se baseia para determinar a incidência dos juros, até o efetivo pagamento do crédito. Se possível fosse outra solução embasada em norma ordinária, como pretende a recorrente, que aponta como violado o artigo 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80, ela só se daria de forma reflexa, fato que inviabilizaria o conhecimento do recurso. Inteligência do artigo 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2258/1997-027-12-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos execução, juros delimitação do período de apuração não-indicação do dispositivo de, inviável a caracterização de.

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