TST - AIRR - 1655/2002-010-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. O recurso de revista interposto encontra-se intempestivo, mesmo considerando os feriados carnavalescos dos dias 03 e 04 de março. Com efeito a parte decisória do acórdão foi publicada em 01.03.2003 (sábado), pelo que se considera intimado em 05.03.2003 (quarta-feira de cinzas), tendo início a contagem do octídio em 06.03.2003 (quinta-feira), findando em 13.03.2003 (quinta-feira), ao passo que o recurso de revista foi protocolizado tão-somente em 14.03.2003. De acordo com os termos do art. 62, inciso III, da Lei nº 5.010/66, o feriado de carnaval abrange somente a segunda-feira e a terça-feira, cabendo à parte o ônus de demonstrar a inexistência de expediente forense na quarta-feira de cinzas, de forma a justificar a prorrogação do início da contagem do prazo recursal, conforme Orientação Jurisprudencial nº 161 da SDI-1/TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1655/2002-010-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, quarta-feira de cinzas.

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