TST - E-RR - 403551/1997


25/jun/2004

EMBARGOS. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 896 DA CLT. Não conhecido o Recurso de Revista, é imprescindível que, nos Embargos, a parte ataque os fundamentos pelos quais o seu apelo não foi conhecido, invocando, expressamente, a violação do artigo 896 da CLT, o que não se configura na hipótese. O Reclamante limitou-se a apontar arestos ao confronto de teses e contrariedade à Súmula nº 109/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 403551/1997
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, compensação de horas extras, ausência de violação expressa ao artigo 896 da clt.

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