TST - RR - 576558/1999


25/jun/2004

PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. A teor do que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o empregado dispõe de dois anos para intentar ação contra o empregador, uma vez extinto o contrato de trabalho. No caso, a extinção do contrato ocorreu com a mudança de regime celetista para estatutário. Assim, tendo em vista que a reclamatória foi ajuizada após dois anos da respectiva extinção do contrato, consumou-se a prescrição total do direito de ação, razão pela qual deve ser extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 576558/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos prescrição, mudança do regime jurídico, a teor do que.

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