TST - ROAR - 585169/1999


25/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Este Colegiado firmou entendimento no sentido de que a procedência do pedido de corte rescisório calcado no inciso IV do artigo 485 do CPC pressupõe a ocorrência de dissonância clara entre o título executivo judicial e a decisão rescindenda, não sendo o caso quando, para se chegar a conclusão do vício apontado pela parte, for necessário proceder à interpretação da sentença exeqüenda. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda manteve o entendimento pela necessidade de cálculo de nova média anual para a apuração do valor dos proventos de aposentadoria, face ao reajuste salarial com efeito retroativo concedido pela Empresa-reclamada, situando o cerne da controvérsia em saber se tal procedimento estaria resguardado pelo comando exeqüendo, o qual, por sua vez, deferiu o pedido da aludida parcela na forma requerida na petição inicial da reclamação trabalhista originária. Ressai, pois, a necessidade de interpretação do título executivo judicial para se caracterizar a alegada ofensa à coisa julgada. Incidência do item nº 123 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2. AÇÃO RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA IMPOSTA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE.

Tribunal TST
Processo ROAR - 585169/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ação rescisória, complementação de proventos de aposentadoria, afronta à coisa julgada.

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