TST - RR - 698605/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se conhece da preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, fora das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1/TST. O não enfrentamento de questão que refoge dos limites objetivos da lide, fixados por ocasião da apresentação da contestação, não constitui negativa de prestação jurisdicional. Deixando a parte de identificar os dispositivos legais e constitucionais, cuja matéria o exame questiona, limitando-se a aduzir afirmação genérica, resta impossibilitada a aferição da real existência de omissão no julgado do Colegiado de origem, não havendo como analisar a alegada nulidade. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 698605/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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