TST - RR - 694459/2000


25/jun/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5584/70. Aplicação dos Enunciados de nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 694459/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos honorários advocatícios, condições de deferimento na justiça do trabalho, os honorários advocatícios, na.

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