TST - RR - 700175/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se constata deserção quando a parte recorrente, nos termos da Instrução Normativa TST nº 3/93, II, a, efetua o depósito recursal pelo valor total da condenação. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não tendo a parte indicado, expressamente, o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, não há como conhecer da revista, com base na letra c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDI-1 do TST. A questão atinente ao ônus da prova - artigo 818 da CLT e 333, I, do Código de Processo Civil - encontra abrigo na seara meritória, não sendo causa, portanto, de nulidade do julgado. Vale ressaltar, de qualquer forma, que os citados dispositivos legais encontram-se incólumes, posto que a questão foi resolvida tendo em vista a confissão do preposto do empregador quanto à imprestabilidade dos controles de jornada efetuados, assim como pela determinação da liquidação por artigos, o que garante a oportunidade do devido contraditório. Revista não conhecida, por divergência jurisprudencial, posto que os arestos trazidos para o cotejo são inespecíficos, o que atrai o óbice do Enunciado nº 296 do TST. Revista não conhecida. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 700175/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista interposto na fase de conhecimento, deserção argüida em contra-razões, não caracterização.

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