TST - RR - 728762/2001


25/jun/2004

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - COMPENSAÇÃO. O artigo 24 da Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV, estabelece que: "Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina não poderá ser inferior à metade em URV. Com base nesse dispositivo, a SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que: Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando-se o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 728762/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos décimo terceiro salário, conversão para urv, compensação.

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