TST - AIRR - 808069/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A discussão em torno do enquadramento da Autora nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT adentra o campo fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta fase processual, a teor do Enunciado 126 do TST. Não há falar em contrariedade aos Enunciados 204, 232, 233, 234 e 267 do TST e muito menos em ofensa à norma contida no referido artigo de lei. Tampouco restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Nega-se provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 207 da SBDI-1 do TST. Inviável o recebimento do Recurso de Revista, com base na divergência jurisprudencial. Incidência do disposto no § 4º do artigo 896 da CLT e do Enunciado 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808069/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, cargo de confiança.

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