TST - RR - 591854/1999


25/jun/2004

1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - PRESCRIÇÃO. Esta Corte já firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 204 da c. SBDI-1, que é no sentido de que a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT c/c o Enunciado 333 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 591854/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista do reclamante, prescrição, esta corte já firmou.

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