TST - RXOFROAR - 34905/2002-900-09-00


25/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pretensão de ver rescindido acórdão proferido em sede de agravo de petição, no qual se concluiu que os embargos à execução foram ajuizados intempestivamente. Coisa julgada formal, insuscetível de rescisão por meio da ação desconstitutiva prevista no art. 485 do CPC. Processo que se extingue, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 34905/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ação rescisória, intempestividade do ajuizamento dos embargos à execução, pretensão de ver rescindido.

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