TST - AIRR - 35168/2002-900-09-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA DE TRIBUNAL REGIONAL APTA AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ORIGEM. De acordo com o previsto na alínea a do artigo 896 da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998 (DOU de 18/12/98), a divergência apta ao conhecimento do recurso de revista, em se tratando de julgado oriundo de Tribunal Regional do Trabalho, deve ser proveniente de Tribunal diverso daquele que proferiu a decisão recorrida. Recurso de revista em que a divergência colacionada provém do mesmo Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão atacada. Inadmissibilidade de processamento do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35168/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, divergência de tribunal regional apta ao conhecimento do recurso de, origem.

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