TST - RR - 688409/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INADIMISSIILIDADE. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, Estando a decisão regional lastreada na aplicação da legislação infraconstitucional que define a época própria para fins de incidência da correção monetária - artigo 459, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem resquício de ofensa direta e literal à Constituição Federal - art. 5º, inciso II -, a admissibilidade do recurso de revista esbarra na vedação contida no parágrafo 2º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 688409/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, execução, inadimissiilidade.

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