TST - RR - 1470/1999-008-13-00


25/jun/2004

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Garantido o juízo na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo (OJ 189 da SBDI-1). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1470/1999-008-13-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de petição, depósito recursal, deserção.

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