TST - AIRR - 61965/2002-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. OFENSA AOS ARTIGOS 511, § 2º, DO CPC E 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Não ofende a literalidade do parágrafo 2º do artigo 511 do CPC decisão que não conhece de recurso ordinário, por deserto, em face da ausência de identificação do processo na guia de recolhimento, uma vez que referido dispositivo cuida especificamente da insuficiência do valor do depósito efetuado, hipótese diversa da do caso vertente. Os princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º - do devido processo legal (inciso LIV) e da ampla defesa (inciso LV) - não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. De outro lado, não prospera o apelo no que tange à divergência jurisprudencial, pois o aresto trazido a cotejo carece da especificidade exigida pelo Enunciado 296 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61965/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, ausência de identificação do processo na guia de recolhimento.

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