TST - AIRR - 1881/2000-006-19-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDADE. ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Estando o inconformismo restrito à invocação de contrariedade ao Enunciado nº 6, sobre o qual a e. Turma Regional não adotou tese explícita e a tanto não foi provocada nos embargos de declaração opostos, incide na hipótese a preclusão de que trata o Enunciado 297 desta Corte. 2. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1881/2000-006-19-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de cargos e salários, validade.

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