TST - AIRR - 67136/2002-900-01-00


25/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMRECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DECRETO N.º 84.134/1979. PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE. A eventual ofensa direta e literal a preceito constitucional só pode ser aferida se a decisão regional adotou tese a respeito. Ausente o prequestionamento, o processamento da revista encontra óbice no Enunciado da Súmula nº 297 da jurisprudência uniforme deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67136/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, emrecurso de revista, execução.

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