TST - AIRR - 90325/2001-011-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 5°, II, LIV E LV, E 93, IX, DA CARTA POLÍTICA No arrazoado do recurso de revista, a despeito do argumento da executada no sentido de que houve afronta ao artigo 5°, II, LIV e LV, da Carta Política, em nenhum momento se faz menção à negativa de prestação de jurisdicional, nem se aponta ofensa ao artigo 93, IX, da Carta Política ou aos incisos XXXV e XXXVI do artigo 5° da Constituição Federal. Considerando o repúdio do ordenamento processual vigente à inovação da lide, impossível é conhecer de preliminar não suscitada no recurso trancado. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90325/2001-011-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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