TST - A-RR - 74871/2003-900-02-00


25/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO VINCULAÇÃO AO TST PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os Tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos recursos que são destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, o sistema de protocolo integrado dos Tribunais carece de eficácia jurídica. Quando o juízo de admissibilidade precário, que está afeto à competência da Corte regional, não observa estritamente a circunstância de o recurso ter sido protocolizado ou recebido, em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a intempestividade do recurso. PROTOCOLO INTEGRADO E ART. 541 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÔNUS PROCESSUAL DO RECORRENTE. A alegação de que não há incompatibilidade entre o sistema de protocolo integrado e o artigo 541 do CPC, que determina que os recursos especial e extraordinário serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido e o artigo 896, § 1º, da CLT, que dispõe que o recurso de revista será apresentado ao presidente do tribunal recorrido, também não merece acolhida. Como bem salienta o r. despacho agravado, a lei, ao possibilitar à parte o uso de meios alternativos para a apresentação de seu recurso perante o Serviço de Cadastramento Processual (Protocolo Integrado) do órgão da Justiça do Trabalho, não lhe retira o ônus processual de interpô-lo dentro do prazo legal, tempestividade que se afere pela sua entrada no serviço de cadastramento do Tribunal de origem. Efetivamente, é expresso o art. 896, § 1º, da CLT, in verbis: § 1º O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. Agravos não providos.

Tribunal TST
Processo A-RR - 74871/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos protocolo integrado vinculação ao tst pressuposto, alcance da lei nº 10.352/01, a lei nº 10.352/01,.

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