TST - RR - 73764/2003-900-04-00


25/jun/2004

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 250 DO TST. O Regional, ao excluir a obrigação de a reclamada efetuar o pagamento do auxílio-alimentação, sob o fundamento de que a parcela não tem natureza salarial e sua concessão está condicionada ao fato de o empregado se encontrar em atividade e não aposentado, contraria frontalmente a Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI, que assim dispõe: Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Enunciados nºs 51 e 288. Aplicáveis. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 73764/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação supressão orientação jurisprudencial n, 250 do tst.

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