TST - AIRR - 173/2001-462-05-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO/CELETISTA. ART. 41 DA CARTA MAGNA. A decisão regional está em harmonia com entendimento majoritário consagrado na Orientação jurisprudencial nº 265 (27/9/2002) no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional. Incidência do art. 896, § 5º, do Diploma Consolidado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 173/2001-462-05-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade, servidor público estatutário/celetista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›