TST - AIRR - 76691/2003-900-04-00


25/jun/2004

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ADVOGADO. VALIDADE 1. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por advogado, em nome e em favor do Reclamante, revela-se apta a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (arts. 2º, 3º e 4º da Lei 1.060/50). Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76691/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos justiça gratuita, declaração de pobreza, advogado.

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