TST - RR - 77346/2003-900-04-00


25/jun/2004

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO HORA EXTRA E ADICIONAL DEVIDOS DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA SDI-1 DO TST APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. A SDI-1 desta Corte, por meio de Orientação Jurisprudencial nº 275, pacificou o entendimento de que, Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Decisão do Regional em conformidade com esse precedente inviabiliza o conhecimento da revista, a teor do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 77346/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos turno ininterrupto de revezamento hora extra e adicional devidos decisão, a sdi-1 desta corte,.

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