TST - ED-AIRR - 503/1999-009-10-00


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os embargos declaratórios, de acordo com o art. 897-A da CLT não configura remédio próprio para a rediscussão do mérito da demanda. Embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 503/1999-009-10-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, omissão não configurada, os embargos declaratórios, de.

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