STJ - RMS 22274 / MT RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0133445-6


18/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE
MATO GROSSO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE. ART. 68 DA LEI ESTADUAL Nº 8.269/04.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ISONOMIA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
I - O. c. Supremo Tribunal Federal, por entender violado o art. 37,
II, da CR, julgou procedente pedido formulado na ADI nº 3.442-MT
para declarar a inconstitucionalidade do artigo 68 da Lei
8.269/2004, do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre o
enquadramento dos servidores das carreiras dos profissionais de
desenvolvimento econômico e social na carreira de profissionais do
Sistema Único de Saúde.
II - O Pretório Excelso também firmou o entendimento de que
"inexistindo lei que assegure expressamente a isonomia de
vencimentos entre determinados cargos, não cabe ao Judiciário
concedê-la, pois o ato desborda de sua competência funcional"
(RE-AgR 264367/SP).
Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 22274 / MT RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0133445-6
Fonte DJ 18.02.2008 p. 1
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, servidor público.

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