TST - ED-AIRR - 219/1996-005-17-00


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto de lei (artigo 535 do CPC). Não se verificando a omissão denunciada, nega-se provimento ao recurso.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 219/1996-005-17-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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