TST - RR - 1161/1998-039-15-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A causa de valor até quarenta Salários Mínimos, isoladamente, não é definidora do procedimento sumaríssimo. A petição inicial, a audiência una, a forma de redação da ata de audiência, os limites impostos à produção da prova, os moldes da sentença, o procedimento a ser observado no recurso ordinário e as restrições ao recurso de revista são os caracterizadores do procedimento sumaríssimo, que somente pode ser aplicado aos processos cujo valor não exceda a quarenta Salários Mínimos. Nenhum destes elementos foi observado neste processo, salvo quanto ao valor da causa. Logo, não há como se invocar o princípio da aplicabilidade imediata da norma processual para se negar seguimento a recurso de revista, interposto quando já vigente a Lei nº 9.957/00. Contudo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, que devem presidir o processo judicial e, ainda, diante da ausência de prejuízo causado à parte, em razão de o Regional ter prolatado Acórdão fundamentado, deixa-se, nos termos do art. 794 da CLT, de determinar o retorno dos autos à Corte de origem e passa-se a analisar o cabimento da Revista considerando o rito ordinário. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1161/1998-039-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, a causa de valor.

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