TST - AIRR - 13193/2002-902-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. A não concessão do intervalo intrajornada confere o direito ao recebimento do período respectivo, como hora extraordinária. A decisão regional que se coaduna com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1/TST, não comporta o seu reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõe o Enunciado nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13193/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, não concessão.

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