TST - ROMS - 4/2003-909-09-00


25/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ QUE LIMINARMENTE ANTECIPA A TUTELA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE NO EMPREGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-2, inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 4/2003-909-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ato de juiz que liminarmente antecipa a tutela, determinando a.

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