TST - AIRR - 1023/2002-663-09-41


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não afronta os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, a decisão regional que rejeita o pedido de indenização substitutiva ao trabalho prestado, expondo os motivos de fato e de direito que formaram seu convencimento, na forma do artigo 458 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1023/2002-663-09-41
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não afronta os artigos.

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