TST - AIRR - 615/2001-005-24-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 236 DO TST Não restou demonstrado violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal; desta forma, não é possível a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, pois em liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, necessária a demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, consoante prevê o artigo 896, § 2º, da CLT. Aplicação do Enunciado nº 266 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 615/2001-005-24-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, contrariedade ao enunciado nº.

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